Embargos De Declara O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

Ação de Reparação de Danos
Proc. nº. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da presente ação indenizatória, vem, por intermédio de sua advogada, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art. 49), no quinquídio legal, com supedâneo no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9099/95), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
(por omissão)

para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida no evento 127, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Embargante pedira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na peça contestatória no evento 65 e juntou declaração de pobreza no documento 65.2, o qual não fora apreciado. Renovam-se, para tanto, os argumentos estipulados com a exordial desta ação condenatória. Impõe-se, por primeiro, salientar que o instituto da gratuidade de justiça, estatuído na Lei n. 1.060/50, tem o propósito de viabilizar a prestação jurisdicional aos mais carentes. Todavia, com o advento da Constituição de 1988, tal o benefício passou a se constituir em verdadeira garantia constitucional, como estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância do devido processo legal. De acordo com a Lei 1.060/50 no art. 4º, §1º, dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Assim é que, resta claro, a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultando ainda ao Juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º,