Elementos fundamentais do tributo

Páginas: 7 (1619 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2013
ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO


O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:
Obrigação tributária;
Contribuinte ou responsável;
Base de cálculo;
Alíquota.

Obrigação tributária
É a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia determinação legal. A obrigação tributaria é compostapor três elementos básicos, são eles, a lei, o objeto e o fato gerador.

Lei
A lei é uma regra jurídica que permite, proíbe ou obriga uma conduta humana.
Segundo Oliveira et al (2010. P.07) caracteriza a lei como:

“A lei é o principal elemento da obrigação, pois cria os tributos e determina as condições de sua cobrança (princípio da legalidade dos tributos). Contudo, assume, em um sistemajurídico, formas diferentes de expressão, a partir de um texto fundamental (Constituição), as regras ordinárias de convivência (leis em sentido restrito).”


De acordo com Harada (2006, p. 483), “é a lei que elege certos fatos econômicos, aptos a suportar a imposição fiscal, como veículo de incidência tributária. Determinados fatos são abstratamente descritos na lei, tornando-se, assim,juridicizados.”
A lei é uma norma, uma prescrição que visa orientar o comportamento humano, levando o homem a agir na sociedade segundo os preceitos legais. É um preceito criador de direitos e obrigações para o cidadão que introduz algo de novo na sociedade e inova no direito.
Por exemplo, a partir de 1º de maio de 2008, a alíquota da CSLL é de ( Lei nº 11.727, de 2008, art. 17 ):
I - 15% (quinzepor cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e
II - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

Objeto
De acordo com Oliveira et al (2010. P.07) pode-se entender objeto como:

“O objeto representa as obrigações que osujeito passivo (contribuinte) deve cumprir, segundo as determinações legais. Basicamente, as prestações consistem em: pagamento do valor em dinheiro referente ao tributo devido ou á multa imposta por não atendimento á determinação legal (obrigação principal) ou cumprimento de formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da operação tributada e a exata observânciada legislação aplicável (obrigação acessória), como, por exemplo, a escrituração de livros fiscais, a apresentação de declarações de rendimento, o preenchimento de formulários, a abstenção da prática de certos atos etc.”

Fato Gerador
De acordo com Oliveira et al (2010. P.07) pode-se entender o fato gerador como:

“Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei comonecessária e suficiente para sua ocorrência. De forma mais simples, conceitua-se como “o fato” que gera a obrigação de pagar o tributo.”

Segundo Fabretti (2003, p. 128), “denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária.”
Para Harada (2006, p.484) “costuma-se definir o fato gerador como umasituação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária.”
A concretização do fato gerador pode fazer nascer uma obrigação principal, que é sempre de natureza pecuniária, isto é, pagar um tributo como ISS, ICMS e IR ou uma obrigação acessória, que é um dever administrativo como emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, fazer inscrição noCNPJ, manter e conservar livros e documentos, prestar declarações em formulários próprios entre outros.
O CTN o define nos artigos 114 e 115:
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
Art.115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a...
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