Edital 2014 - MUNICIPIO PALMAS

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT
COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO - COPESE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS-TO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO GERAL
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR
EDITAL N° 01/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
O MUNICÍPIO DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n.
24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01, nesta cidade de Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA, tendo em vista o disposto no art. 71, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município de Palmas, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para os cargos públicos efetivos de nível fundamental incompleto, nível médio e nível superior do Quadro Geral, CONFEACREA, Agente de Trânsito e Transportes, Grupo Ocupacional Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU e Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF. Para tanto, serão observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município de Palmas, na Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, na Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006 – Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Palmas, Lei nº 1.688, de 30 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF da Receita Municipal, Lei nº 1.690, de 30 de dezembro de 2009 – Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos efetivos