ED DIREITO

Páginas: 5 (1173 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
Redução para 16 anos
O debate em torno da redução da maioridade penal está centrado, ao menos no campo da opinião pública, primordialmente sobre a idade de 16 anos, considerada razoável pela maior parte dos atores sociais que defendem uma redução na maioridade, entrevistados pelos meios de comunicação.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93),26 que reduz a imputação penal de 18 para16 anos, tramita desde 1993. Em 31 de março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC 171, criando uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal no país, faltando passar por mais 40 sessões do colegiado até se chegar à votação final.
Igreja Católica
O atual presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Geraldo Lyrio Rocha, e oex, Dom Geraldo Majella, mostraram-se contrários à redução da maioridade penal, por entenderem que seja ineficaz na diminuição da violência, uma vez que apenas 10% dos crimes são cometidos por jovens. Porém, a CNBB defende a mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. O secretário-geral da CNBB, Dom Odilo Scherer, também manifestou-se contrariamente à redução da idade penal.
Entidades daSociedade Civil
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) posicionou-se favoravelmente à redução da maioridade penal durante o XIX Congresso Brasileiro de Magistrado, realizado emCuritiba, de 15 a 18 de novembro de 2006. Os magistrados querem o endurecimento da lei penal como forma de combate à violência e à criminalidade que atingem as grandes cidades.
Especialistas
Cezar Britto, presidentenacional da OAB, se posicionou contra a redução da maioridade penal, e pediu cuidado em relação ao "clima de comoção". "Mudar a lei não muda a realidade. Medidas tomadas sob pressão da comoção e da indignação, a pretexto de combater a violência ou a escalada da criminalidade, podem redundar num Estado policial", afirmou.
Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se contráriaà redução da idade penal. "Nós estaríamos como que renunciando a uma política estrutural de assistência aos adolescentes, resolvendo o problema da maneira mais fácil possível, mecânica e cômoda, pela simples redução da idade penal", disse.
José Muiños Piñeiro Filho, membro do Ministério Público do Rio e ex-procurador de Justiça do Estado – "Como membro do Ministério Público atuando há mais de 2décadas em matéria penal, e enfrentando exatamente crimes de gravidade, inclusive chacinas, sou favorável à redução". Muiños observa que a discussão em geral sobre a criminalidade ou a violência é um outro debate, que pode ser feito em separado, mas que é preciso delimitar a discussão sobre a responsabilidade penal em cima da questão em si (a capacidade ou não do jovem), e não de suasconsequências sociais, que seriam outros assuntos: "Nós temos que levar em conta que o Direito penal não é isolado. Ele tem que levar em conta aspectos da Psicologia, da Medicina, fenômenos sociais. Quando se fala em responsabilidade penal, se será aos 18, aos 16, aos 14, aos 7 como muitaslegislações do direito externo admitem, está se falando em relação à pessoa que tem capacidade para entender oseu crime. Não estamos falando em relação aos crimes praticados, não estamos falando no tempo de punição – se 3, 4, 10, 50 anos, não estamos falando nas origens do crime. Estamos falando quando alguém deve ser responsabilizado penalmente e sofrer as consequências. Não estamos dizendo se o sistema penal, penitenciário, ou os abrigos em que são recolhidos os menores, são adequados, recuperam,ressocializam. Isso é um outro assunto, que deve ser discutido; é uma consequência. O que estamos discutindo é se alguém com 16 anos tem capacidade penal, e disso estamos convencidos".
Nove em cada 10 brasileiros são favoráveis a leis mais duras para punir adolescentes que cometem crimes. É o que revela uma consulta popular realizada pelo instituto Paraná Pesquisas nas cinco regiões do país, num...
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