econômico

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto
Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1
O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:
 Orçamento;
 Receita Pública;
 Despesa Pública;
 Crédito Público;
 Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’.
2. Direito Financeiro X Direito Tributário
O Direito Tributário difere-se, dessa forma, do conceito de Direito Financeiro, uma vez que este regula a atividade financeira e orçamentária do ente público, enquanto aquele trata exclusivamente da obtenção de receitas no que concerne ao conceito de tributo e das obrigações derivadas da relação jurídica tributária.
3. Panorama Constitucional e Legal do Direito Financeiro
- Constituição Federal – arts. 70 a 75 e arts. 163 a 169; - Lei 4320/64 – Lei Orçamentária; - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101/2000.
4. ORÇAMENTO PÚBLICO
O orçamento é conhecido como uma peça que contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado2. Espelha a vida econômica da Nação e a atuação do Estado sobre a economia. Implementa o plano de ação do governo, a política governamental, a vontade política do governo.
“Orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”.3 1 Kiyoshi Harada 2 Kiyoshi Harada 3 Aliomar Baleeiro

2
FINANÇAS PÚBLICAS Auditor - Receita Prof. Juliano Colombo
4.1. Natureza Jurídica
A CFRB/1988 confere ao orçamento a natureza jurídica de lei,