eca-politicas

ATIVIDADE 04
A chamada política de atendimento esta situada nos artigos 86,87,88 e 89 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A política de atendimento tem a finalidade de resolver os problemas dos adolescentes, por meios de controle como: politicas socias basicas ; servicos especiais de prevencao e atendimento médico ©©©i

Segundo o que dispõe o Art.83. do Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viaja para fora da comarca onde reside, reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.Porém vai haver casos em que a autorização judicial não vai ser exigida é o caso do Parágrafo primeiro do Art.83. que trata:A autorização judicial não será exigida quando
a)tratar-se de comarca contigua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b)a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; que é o caso do tio de Melissa.
Então deve-se,portanto afirmar que Antônio não precisará de uma autorização judicial para poder viajar com Melissa sem a companhia de dos pais dela, pois é parentesco ascendente ou colateral maior até o terceiro grau.
: Nos dias atuais o que se presencia na sociedade é que os direitos da criança e do adolescente vem sendo mais valorizados. Ganhando importância e destaque no cenário nacional.
É importante afirmar que no final do século XIX e início do XX, surgiram programas oficiais de assistência à criança e ao adolescente, com isso gerando a fundação do instituto de proteção e assistência à criança e ao adolescente.neste período inicia-se a distinção técnica entre criança e menor.
Durante muito tempo é indispensável ressaltar que a