Eca estudo

Em 1890, o Código Penal estabelece como inimputável criança até 9 anos de idade, e inimputável com discernimento crianças e adolescentes entre 9 e 14 anos de idade. Uma década mais tarde é formulada a proposta de um Instituto Educacional. Em 1921, surge a organização de um serviço de assistência e proteção à infância, assumida pelo Estado por meio de políticas sociais.

A primeira Declaração Universal dos Direitos da Criança (Genebra, 1923) só foi reconhecida em nosso país em 1927. Neste ano também foi aprovado o Código de Menores caracterizando Menor, especificamente, como a criança e o adolescente da classe popular, confundindo o abandono com atitudes que dele podem derivar (Morelli, 1996, p. 90-5). Este código trata da Doutrina da Situação Irregular,tendo como concepção a tutela e a coerção compreendida como reeducação.

Em 1941, durante o Estado Novo (1937-1945), viabiliza-se o Serviço de Assistência ao Menor – SAM – antecessor direto da Funabem (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor), constituída em 1964. Mesmo com a reformulação do Código de Menores, em 1979, as crianças e adolescentes continuaram a ser tratados como marginais. Oficializam-se neste período as responsabilidades da Funabem, e pela primeira vez o processo de adoção é regulamentado. Assim, a assistência e proteção – incluindo aqui a Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) – são de responsabilidade do Estado.

Concomitantemente a essas mudanças políticas, encontramos diversas ações que já demonstram a ineficiência dessa organização e a discussão sobre a mudança de perspectiva, considerando criança e adolescente sujeitos de direitos, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, em 1959, a CPI do Menor Abandonado, em 1975, e o Ano Internacional da Criança, em 1979. Com o fim da ditadura militar e a redemocratização do país, as discussões sobre a proteção e assistência à infância e à adolescência retornam ao universo político e a sociedade civil se mobiliza exigindo a revisão