Duvidas

ecorridos noventa dias do início do próximo exercício financeiro.
4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado.
a) 1º de janeiro de 2008.
b) 4 de fevereiro de 2008.
c) 20 de maio de 2008.
d) 1º de janeiro de 2009.
e) 31 de março de 2009.
5 - Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:
(A) prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.
(B) há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.
(C) a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.
(D) a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.
(E) inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

QUESTÕES PROPOSTAS
1 - O princípio da capacidade contributiva:
a) não se aplica às penalidades tributárias.
b) aplica-se somente às contribuições.
c) aplica-se somente aos impostos.
d) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias.
e) é atendido pela progressividade dos impostos reais.
2 - Quanto à anterioridade tributária,
(A) há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as