Doutora

2114 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA

Distribuição por dependência aos Autos nº. XXX

ADAILTON GOMES DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF n.º XXXX e RG n.° XXXXX residente e domiciliado na Rua Conjunto Vida Nova Caminho, 93 – Casa 09 – Caji – Vida Nova – Lauro de Freitas/BA – Cep.: XXXXX, por suas procuradoras infra-assinadas, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua XXXXX – Cep.: 41.770-395, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de seu filho ANDREY SOUZA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, residente e domiciliado na Avenida XXXXXX – Bloco 219 – B – apt 102 – Ed ilha de Barbados – São Marcos – Salvador/BA – Cep.: XXXXXXXX, Salvador/BAHIA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Ab initio, o REQUERENTE requer a V. Ex.ª que se digne conceder-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão dos artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, combinados, ainda, com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, tendo em vista que é pessoa pobre, não dispondo, assim, de condições econômicas que lhe permita arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos sustentos próprio e familiar.

DOS FATOS 1. Ao que se vislumbra por ocasião de do Mandado de Desconto nº. 5583/97, Autos do Processo nº. 1483/97, estabeleceu-se que o REQUERENTE contribuiria para o sustento de seu filho, REQUERIDO com o valor mensal de 22%(vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos, consoante Mandado aludido em

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