DOUTORA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE .....

FULANO DE TAL, qualificação, endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora infra firmada, com escritório profissional à (endereço), com fulcro no art. 18 da Portaria 010/2012 (desta Vara) art. 5º LIV da CF e arts. 118 e seguintes do CPP, requerer a

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS Conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n°.... no dia 00/00/2014, o menor ___ estava pilotando a motocicleta (modelo e placa) (sendo esta de propriedade do Requerente), quando fora abordado pela Policia Militar que lhe solicitou a CNH e CRLV do veículo.

Todavia, o Menor em razão de sua condição não possui a Carteira Nacional de habilitação, assim, consequentemente o veículo fora recolhido, bem como lavrado o Boletim de Ocorrência.

Ressalta-se ainda, que o veículo apreendido é do ora peticionante, sendo que este entrou em contato com o Menor, solicitando o Termo de Compromisso do adolescente para comparecer no Ministério Público, porém, fora informado que o mesmo fora extraviado pelo Menor.

DO DIREITO Primeiramente, vem informar que o veículo apreendido é de propriedade do Peticionante (conforme comprova-se pelo Certificado de Registro do Veículo), portanto, estando presente os requisitos necessários para o presente pedido de restituição do veículo.

Ademais, nos termos do art. 18 da Portaria 010/2012, a restituição de veículos apreendidos em poder de adolescentes se fará por determinação do juízo da infância e juventude, sendo que o pedido deverá ser subscrito por advogado e instruído com os documentos ora juntados pelo Peticionante.

DO PEDIDO Diante do exposto, requer a restituição do bem apreendido, juntando neste momento os documentos exigidos (com exceção do Termo de Compromisso do Menor)