Dos protestos

FAQUI – Faculdade de Quirinópolis
Departamento de Direito

OS INSTITUTOS DO ART. 867 Á 882

QUIRINÓPOLIS – GO
SETEMBRO – 2014

SUMÁRIO

Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)...................................4Da Homologação do penhor legal (art. 874 a 876)...................................................5
Da posse em nome do nascituro (art. 877 a 878)..................................................................6
Do atentado (art. 879 a 881 do CPC)....................................................................7
Do protesto e da Apreensão de títulos (art. 882 a 887).........................................7
Conclusão ........................................................................................................8
Bibliografia........................................................................................................9

Dos Protestos, Notificações e Interpelações (art. 867 a 873)
Nas palavras de Luiz Rodrigues Wambier “Tais medidas têm a genérica função de meramente possibilitar á parte manifestar a outrem qualquer notícia de fato ou pretensão ou ainda qualquer intenção – para assim prevenir responsabilidades, ressalvar direitos, impedir futura alegação de ignorância etc. Estão previstas nos arts. 867 e seguintes.”.
O art. 867 diz: Todo aquele que desejar prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo si intimem a quem de direito.
Dos Protestos
Ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. É ato que supõe ter o protestante declarado o seu direito.
Finalidade:
a) prevenir responsabilidade (engenheiro que notifica construtor que não está seguindo o projeto);
b) prover conservação de direitos;
c) prover ressalva de direitos