dominio publico internacional

DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL Domínio público internacional corresponde a espaços que, embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados.
Águas interiores
Interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial.
As águas interiores não comportam o direito de passagem inocente, não há limitação à autoridade estatal.
O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base.
O ingresso nos portos por embarcação estrangeira deve ser autorizado pela capitania dos portes ou constar de acordo internacional.
A embarcação estrangeira apresenta imunidade de jurisdição.
Mar territorial (mar litoral ou mar nacional)
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ( 1982) prescreve, em seu art. 2º, o conceito de mar territorial, como uma zona de mar adjacente ao território, e além das águas interiores e, no caso do Estado Arquipélago, das águas arquipelágicas, sobre as quais se estende a soberania do Estado Costeiro.
Seu limite é fixado em até o limite de 12 milhas a partir da linha de baixa-mar ao longo da costa, além disto determina a Convenção que a soberania do Estado será exercida não só sobre o Mar Territorial, como também sobre o espaço aéreo, o leito e o subsolo desse mar. Entretanto, os navios de qualquer bandeira, terão o direito de passagem inocente, podendo atravessar as águas do Mar Territorial desde que o façam de maneira rápida e ininterrupta, seja em direção a qualquer porto fora das águas interiores, seja simplesmente para sair delas. A passagem inocente deverá respeitar as leis do Estado Costeiro e as normas internacionais pertinentes, não podendo ser prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Estado.

Conceitos estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.