Domicílio e residência

STJ - Relatório e Voto. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 78875 PR 2007/0001660-0 (STJ)
Data de publicação: 26/11/2007
Decisão: justiça estadual." O Código Civil l de 2002, quando trata do domicílio da pessoa natural, não o restringe... outras hipóteses de domicílio, senão vejamos: "Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde...

TRT-9 - 1648200772902 PR 1648-2007-72-9-0-2 (TRT-9)
Data de publicação: 28/04/2009
Ementa: TRT-PR-28-04-2009 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DOMICÍLIO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL . O adicional de transferência é parcela devida em razão do exercício da atividade em condição mais gravosa ao trabalhador, imposta pelo empregador. Se este faz uso do direito potestativo de transferir o empregado para localidade diversa à da contratação, fica obrigado ao pagamento do adicional previsto em lei, como forma de compensar pecuniariamente os inconvenientes decorrentes da mudança de domicílio. O conceito de domicílio da pessoa natural é disciplinado pelo Código Civil , que, como regra, o considera "o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo" (art. 70). Porém, de acordo com o Código, também será considerado domicílio da pessoa natural "quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida" (art. 72) e "se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem" (art. 72, § único). Assim, na hipótese do trabalhador prestar serviços em obras de estradas, em várias cidades, a transferência de uma cidade a outra configura mudança de domicílio, e não simples deslocamento, ainda que se estabeleça em alojamento da empregadora. Ao eleger como critério também o lugar do exercício da profissão, o novo Código ampliou a noção de domicílio, superando conceitos restritivos que