Do casamento

DO CASAMENTO
AULA DIA 03.02.2014

ART. 1.511 A 1.514, CC
- O casamento é uma instituição regulada pelo estado
- Não há a necessidade de filhos, bastando apenas o matrimônio para se ter um instituto familiar
- o casamento confere uma proteção pelo estado aos cônjuges e a sua prole.
CONCEITO
- Vinculo jurídico entre homem e uma mulher, que visa auxílio mútuo, material e espiritual de modo que haja uma integração fisiopsíquica (idéia de que vc não está sozinho, que vc tem um parceiro) e a constituição de uma família – Mª Helena Diniz.
- Art. 1.511 e 1.514, CC. PEF (Projeto de Lei do Estatuto da Família – ainda não está em vigor) Art. 20. – com esse estatuto, não haveria mais a parte de família dentro do CC.
- A falha deste conceito está no fato de que se trata de homem e mulher, quando a legislação atual não exige a diversidade de sexo para a constituição da família.
- O Estado deve facilitar a conversão de união estável para casamento, porque o Estado tem interesse, pois o casamento protege mais do que a união estável.
- O conceito correto diz que é vinculo jurídico entre pessoas.
- O ato nupcial é um ato solene marcado por várias etapas: Habilitação (etapa preliminar), fase da cerimônia (necessita de testemunhas, manifestação de vontades, necessita da declaração de casados)
- Porque a mulher agrega o sobrenome do marido? É um fator de reconhecimento da família
- O homem também pode agregar o sobrenome da mulher.
- Um caso especialíssimo, é onde o padrasto adote a enteada, e assim utilizar o sobrenome do padrasto, possível nos casos em que o pai legítimo falece.
- O casamento traz vantagem imensa na questão patrimonial – por conta da formalidade, tenho uma data de início para os efeitos legais no que tange ao matrimônio. A dificuldade da união estável está em se provar a data específica do início, sendo esse requisito um ponto específico do regime de bens.
- Marcado por normas de ordem pública
- Casamento é uma união plena de vida tendente a ser