Diveros

A Constituição Federal do Brasil em seu art. 3°, II, constitui como um dos objetivos do Estado à garantia ao desenvolvimento nacional, implicitamente ao desenvolvimento da economia que se efetiva fundamentalmente pela empresa. Em seguida, o art. 170 é mister ao entendimento da recuperação judicial pois falados princípios da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência e a busca do pleno emprego, já no art. 174 expressa o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, tendo por atribuições a fiscalização, o incentivo e o planejamento.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
VIII - busca do pleno emprego;

Nesse contexto a Constituição estabelece o Princípio da Conservação da Empresa, situação em que, quando da crise de uma empresa, o Estado conferirá a ela meios de tentativa à sua não dissolução, pois a crise fatal de uma grande empresa significa o fim de postos de trabalho, desabastecimento de produtos e serviços, diminuição na arrecadação de impostos e, dependendo das circunstâncias, paralisação de atividades satélites e problemas sérios para a economia local, regional, daí porque é de suma importância a intervenção do Estado
No Brasil, com o advento do novo Código Civil foi inovado com um livro específico para o Direito da Empresa, e em 2006 passou a viger a nova Lei de Falência introduzindo o procedimento para recuperação das empresas, em substituição à concordata. Demonstrando se assim a atuação do princípio da preservação da empresa, implicitamente existente no art. 170 da Constituição Federal, pois tão somente assim, em um sistema capitalista, que será alcançado o objeto do ordenamento constitucional.
O conceito de empresa está intimamente