diretotio administrativo

Abordando o tema "Direito à privacidade e limites do direito de acesso à informação pública", a docente, que ministra palestra no dia 22 de maio, às 16h30min, no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador, trará para discussão questões polêmicas pertinentes à existência ou não de limites em se tratando do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que nesta edição prestará uma homenagem ao jurista, advogado e professor Celso Antônio Bandeira de Mello, acontece entre os dias 22 e 24 de maio, no Bahia Othon Palace Hotel, e contará com a presença do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, da ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU).
Crises e MPs travam pauta na volta do Congresso
1/8/2011 | 9825 pessoas já leram esta notícia. | 14 usuário(s) ON-line nesta página
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O Congresso retoma suas atividades nesta semana, após o recesso, refém da agenda do Planalto e das crises no governo. Não saiu do papel nenhuma das grandes discussões em sua pauta no primeiro semestre.

As medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo dominaram os trabalhos na Câmara e no Senado. Entre fevereiro e julho, os senadores votaram 21 MPs, e os deputados, 25 aumento de 90 em relação ao mesmo período de 2010.

O Congresso não conseguiu votar a reforma política, as mudanças na tramitação das MPs e as PECs (propostas de emenda constitucional) 29 (sobre gastos mínimos com a saúde) e 300 (que cria piso salarial nacional para bombeiros e policiais).

O Senado retoma suas atividades com a obrigação de votar duas MPs que expiram em agosto.