Direitos e deveres dos doentes

Páginas: 6 (1346 palavras) Publicado: 28 de outubro de 2013


O direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade.
No quadro legislativo da Saúde são estabelecidos direitos mais específicos como na Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto-Lei n.º 48 357, de 27 deAbril de 1968).
Segundo a lei 48/90,de 24 de Agosto, Capítulo I - Base XIV o estatuto dos utentes é mencionado da seguinte forma:

1 - Os utentes têm direito a:

a) Escolher, no âmbito do sistema de saúde e na medida dos recursos existentes e de acordo com as regras de organização, o serviço e agentes prestadores;
Os utentes têm o direito de serem informados acerca dos serviços de saúdeexistentes, suas competências e níveis de cuidados. Deve estar acessível ao cidadão informação sobre a rede de serviços de saúde locais, regionais e nacionais, competências e níveis de cuidados, regras de organização e funcionamento, de forma a tornar mais cómoda a sua utilização.

b) Decidir receber ou recusar a prestação de cuidados que lhes é proposta, salvo disposição especial da lei;
Outente tem direito aos cuidados apropriados ao seu estado de saúde e à continuidade destes cuidados, abrangendo cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais. O utente também tem direito a decidir, de forma livre e esclarecida, se aceita ou recusa um tratamento, intervenção, participação em investigação ou ensino clínico, podendo, em qualquer momento, alterar a sua decisão. Em situaçõesde emergência, o médico pode agir, tendo em vista o bem do utente, presumindo que ele daria o seu consentimento se estivesse em condições de decidir. Em caso de incapacidade do utente este direito deve ser exercido pelo seu representante legal.

c) Ser tratados pelos meios adequados, humanamente e com prontidão, correcção técnica, privacidade e respeito;

O utente tem direito a receber oscuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais. Os serviços de saúde devem estar acessíveis a todos os cidadãos de forma a prestarem, em tempo útil, os cuidados técnicos e cientificamente adequados quer à melhoria da condição do utente, quer ao acompanhamento digno e humanizado em caso de situações terminais. A determinação daoportunidade e adequação dos cuidados deve pautar-se por critérios científicos, não podendo daí resultar qualquer forma de discriminação. Os recursos existentes deverão ser integralmente postos ao serviço do utente e da comunidade, até ao limite das disponibilidades.



d) Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados;
A situação clínica do doente só podeser revelada com o seu consentimento, salvo se não houver prejuízo para terceiros e quando a lei o determinar. Os trabalhadores dos serviços de saúde estão obrigados ao segredo profissional. A prestação de cuidados de saúde é efectuada na presença dos profissionais indispensáveis à sua execução. A presença de outras pessoas, profissionais em aprendizagem ou familiares, só é admitida com oconsentimento do doente. O pedido de informação sobre factos da vida privada do doente só é legítimo quando se mostre necessário ao diagnóstico ou tratamento.


e) Ser informados sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;
O utente tem direito a ser informado sobre a sua situação de saúde, de modo claro, em linguagem simples e respeitando a suasensibilidade. O doente pode preferir não ser informado do seu estado de saúde, devendo indicar quem deve receber a informação em seu lugar.

f) Receber, se o desejarem, assistência religiosa;
O utente é uma pessoa que tem as suas convicções culturais e religiosas. Os prestadores de cuidados de saúde e as Instituições têm, assim, de respeitar esses valores e arranjar forma a que o doente...
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