Direitos humanos

O ORDENAMENTO JURÍDICO DOS DIREITOS HUMANOS NAS AMÉRICAS INTERPRETADO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

NOÇÕES PRELIMINARES

Os direitos humanos deixaram de ser um mero referencial ético para se constituir em norma jurídica, com todas as suas características de abstração, generalidades e coercibilidade. No estágio atual, há um efetivo sistema de proteção dos direitos humanos no continente americano, com a existência de um corpus iuris definido, a Convenção, um instrumento de aplicação e efetivação destas normas, o devido processo legal, e um orgão jurisdicional, que julga as violações de direitos humanos com definitividade, a Corte. A Corte promove uma interpretação que considera os direitos humanos integrados em um sistema de normas e principios. Deve destacar a relevância da função interpretativa exercida pela Corte a respeito dos direitos humanos. Seus julgados são reconhecidamente os paradigmas dos direitos humanos, competindo a todos os estados-partes na Convenção se adequarem às suas decisões. Essa eficácia ultra partes da decisão da Corte, ainda que não expressa em dispositivo algum, decorre do compromisso assumido pelos estados-partes na Convenção de fazer cumprir as normas de direitos humanos sob sua jurisdição, e os direitos consagrados. Desta forma, os estados-partes, pelo principio da boa fé, que informa o Direito Internacional dos Direitos Humanos, devem acatar os julgados da Corte. Os pronunciamentos gozam de prestígio, em razão da independência com que são exercidas suas competências, não havendo, ao longo de suas décadas de funcionamento, registro de casos em que vínculos, ingerências políticas, ou o poder das estados tivessem exercido alguma influência sobre ele. Por essa razão, quando se pretende fazer um estudo do conteúdo dos direitos humanos consagrados na Convenção, imprescindível que este se faça atracés da jurisprudência da Corte. No julgamento do caso La Ultima tentación de Cristo vs. Chile, é confirmada a