DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP
CAMPUS - MARQUÊS DE SÃO VICENTE

DIREITO CIVIL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 8.069/90

SÃO PAULO – 22 DE AGOSTO DE 2.013

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP
CAMPUS - MARQUÊS DE SÃO VICENTE

DIREITO CIVIL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI 8.069/90

ANDERSON FACHIOLLI – A31087-8
AIRTON SANSEVERIANO JUNIOR – A17BHG-0
DAMARES COSTA SANTANA – A28HDE-3
DAYAN ZANIQUELLI PEREIRA – A16564-9
JÉSSICA AURELIANO PASSOS FACHIOLLI – A31086-0
WALDIRENE DA SILVA GOMES – A128DC-9
NATÁLIA EVELYN SILVA – A19DCH-6

SÃO PAULO – 22 DE AGOSTO DE 2.013.

SÚMARIO

1. INTRODUÇÃO.
2. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
2.1

– DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA.

2.2

– O DIREITO À VIDA E AO NASCITURO.

2.3

- DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

3. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO, E A DIGNIDADE.
4. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
4.1

– PÁTRIO PODER (PODER DE FAMILIA).

4.2

- FAMILIA SUBSTITUTA.

5. DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA.
6. DIREITO AO ESPORTE E AO LAZER.
7. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO.
8. DIREITO E PROTEÇÃO AO TRABALHO.
9. CONCLUSÃO.
10. BIBLIOGRAFIA.

1- INTRODUÇÃO:
Trataremos aqui sobre os direitos fundamentais observados no Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), que é um estatuto que disserta sobre o tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes no
Brasil, em conjunto com a Constituição Federal de 1.988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069/1990. É característico para crianças até doze anos incompletos, e adolescente, o que está entre doze e dezoito anos, sendo que ambos podem usufruir dos direitos fundamentais à pessoa humana, sem recorrer à proteção integral do Estatuto.
Também fala que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes