Direitos Fundamentais do Estatuto da criança e do adolescente e a promoção de Direitos Humanos

Direitos Fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Promoção de Direitos Humanos1

Ana Carolina Vidal Melo2

RESUMO: este artigo apresenta a contribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente como promoção de direitos humanos, bem como suas conquistas e entraves em 22 anos de sua existência.
Palavras – chave: criança; adolescente; direitos humanos.
ABSTRACT: This article presents the contribution of the Child and Adolescent Statute promotion of human rights as well as their achievements and obstacles in existence its 22 years.
Keywords: child, teenager, human rights.

1. Introdução
Os direitos humanos no Brasil, tem se propagado cada vez mais, principalmente na promoção dos direitos civis, políticos, culturais, sociais e econômicos, direitos estes atribuídos a todos os seres humanos, independente de sua cor, raça, orientação sexual, idade, credo religioso, nacionalidade, ou condição social, opinião política, portador de deficiência, embora não haja um reconhecimento dos indivíduos sobre as conquistas desses direitos, há uma distorção sobre o que é ou o que seja os direitos humanos, que é colocado como “o defensor de bandidos”. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) foi um marco na promoção dos direitos, No Brasil, houve também evolução dos direitos humanos com a promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, que subsidiou a construção e implementação de diversas políticas, que possam de alguma forma promover e garantir os direitos estabelecidos. Assim foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Breve Histórico
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é legislação vigente desde 1990, representa um marco da proteção integral de crianças e adolescente, no ECA, estão instituído os direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à educação; à alimentação; à liberdade, à dignidade, ao respeito, à cultura, ao lazer, à