Direitos do eca

Páginas: 4 (946 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual


|[pic] |Atividade de Avaliação a Distância|


Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.
Curso: Gestão de segurança publica
Professor: Rodrigo R. Schenaider
Nome do aluno:John Peter Pereira Maciel Da Cunha
Data: 04/04/2013


Orientações:
▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
▪ Entregue a atividade no prazo estipulado.
▪ Estaatividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:


1.A basedoutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação dequalquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A Doutrina de Proteção Integral assegura áscrianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos. São princípios vinculados á ciência jurídica, voltados para o que é justo: o bem comum e a equidadesocial.

Os direitos da criança e do adolescente são o conjunto de ações por parte do Estado, da Sociedade Civil Organizada e das pessoas em geral destinado a garantir proteção integral a sua condiçãode pessoa humana, compreendendo todas oportunidades e possibilidades que lhes facultem o pleno desenvolvimento integral.

A aprovação do ECA supera simbolicamente a regulamentação formal daConstituição Federal, pois aponta novas concepções e conteúdos a serem adotados frente á população infanto-juvenil.

EX.:Art 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes...
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