DIREITO ECA 2014

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nível de
Importância
1º
2º
3º
4º
5º
6º
7º
8º

TEMA

QTD

%

Direitos Fundamentais
Medidas socioeducativas
Adoção
Normas de prevenção
Garantias processuais
Direitos do adolescente internado
Perda e suspensão do pátrio poder
Conselho tutelar
Total

11
6
3
2
1
1
1
1
26

42%
23%
12%
8%
4%
4%
4%
4%
100%

Temas já exigidos pela FGV

Direitos Fundamentais
Medidas Socioeducativas
Normas de Prevenção
Adoção
Garantias Processuais
Direitos do Adolescente Infrator
Perda e Suspensão do pátrio poder
Conselho Tutelar

Questões já exigidas pela FGV | Por Temas

Direitos fundamentais
VIII Exame Unificado
Questão 01 - Com forte inspiração constitucional, a
Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação.
Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendolhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, é correto afirmar que:
A) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
B) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
D) os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental