Direitos do consumidor

2) Quais so os direitos do consumidor previstos no Cdigo de Defesa do Consumidor Apresente exemplos prticos para cada um dos direitos. RESPOSTA Os direitos do consumidor, numerados a seguir, so assegurados e presentados no Art. 6, Cap. III, do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). So seus direitos bsicos Proteo vida, sade e segurana (Inciso I) Antes da compra de um produto ou da contratao de um servio o consumidor deve ser informado pelo fornecedor sobre possveis riscos que podem oferecer sua sade, vida ou segurana. Se descoberto pelo fornecedor tais riscos aps a venda ou a contratao de seus produtos ou servios, este deve informar imediatamente todos os consumidores que possuem ou utilizam desses produtos ou servios. Exemplo desse direito a informao sobre os riscos inerentes segurana e vida dos operadores (consumidor) de mquinas operatrizes, como centros de usinagem CNC, fornecidos tanto pelas empresas fabricantes do produto quanto pelos representantes e fornecedores, que informam desses riscos em seus manuais, no prprio produto e atravs de cursos de operao dos produtos, alm de sempre atualizar essas informaes conforme novos riscos so identificados. Educao para o consumo e livre escolha (Inciso II) O consumidor deve receber orientao sobre o consumo adequado e correto dos produtos e servios para que possa escolher livremente o produto ou servio que julgue o melhor. Para isso o fornecedor deve apresentar todas as informaes de forma clara permitindo a avaliao comparao e escolha dos produtos e servios. Exemplo disso o acesso ao manual completo de um motor eltrico, onde estaro elencadas todas as informaes pertinentes a escolha do melhor motor de acordo com sua aplicao e operao, de forma que o engenheiro (consumidor) possa avaliar e comparar todas as opes de motor do mercado e fazer a opo pelo produto que mais lhe agrade. Informao (Inciso III) Todo produto deve trazer informaes claras e corretas sobre sua quantidade, peso, composio, preo, riscos que apresenta e