Direitoaeronautico

DIREITO AERONÁUTICO

Questão 1
A Convenção de Chicago estabeleceu liberdade mitigada para operações aéreas regulares e não regulares, o que significa dizer que as empresas aéreas que pretendem voar comercialmente em transporte aéreo internacional podem contar com esta liberdade em tese, vez que necessitam de licença previa ao início das operações para os países para onde pretendem voar. Esta licença não pode ser negada sem motivo e então a licença é na verdade um meio do país mostrar e impor suas regras específicas de operação, que devem ser respeitadas pela empresa aérea que nele pretende operar. Ao que se restringem estas regras? Qual a finalidade de imposição destas regras? (2.5 pontos). Regras referentes ao tráfego aéreo, zonas restritas, regulamentos aduaneiros, despachos, passaporte, regulamentos sanitários e de imigração.
Com o intuito de promover a segurança dos valores tutelados pelo direito do estado e da própria aeronave

Questão 2 O Controle de Tráfego Aéreo brasileiro é formado pelo complexo de normas e equipamentos destinados a coordenar e facilitar o tráfego de aviões por nosso país. É o CTA responsabilidade do Comando da Aeronáutica. Quais os órgãos de Controle de Tráfego aéreo que controlam e orientam diretamente as aeronaves? (2,5 pontos).
COMANDO DA AERONÁUTICA – DECEA (DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO)
O Comando da Aeronáutica, através do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), dispõe do complexo de Controle de Tráfego Aéreo brasileiro que é representado e operado diretamente pelos seguintes órgãos:
Torres de Controle – Em ATZ’s (Zona de Tráfego de Aeródromo). Áreas no aeródromo e seu entorno sob a jurisdição da torre.
Controles de Aproximação – (APP’s) – Controlam as aeronaves que estão em transito se aproximando, afastando ou cruzando o espaço aéreo sob sua jurisdição, que, na maioria dos casos, correspondem a uma área com um raio aproximado de 40 milhas náuticas.
Centros de Controle de Área – (ACC’s) Representados