direito

Páginas: 5 (1217 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ...



 
__________________________________________, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Carteira de Identidade/RG nº80.971.904-0 DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 176.844.477-34, residente e domiciliado na Avenida Getúlio Vargas, n. 104, Praia Grande, Arraial do Cabo/ RJ, vêm, respeitosamente à presença deVossa Excelência, por sua advogada subscrita, mandato incluso, com fulcro no arts. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em face de MARCELO RIBEIRO FERREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador da carteira de identidaden.5.109.370-7, inscrito no CPF sob o n. 121.787.657-00 e MAIKON RIBEIRO FERREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro ambiental e sanitarista, portador da carteira de identidade n.51093715SSPSCSC, inscrito no CPF sob o n. 121.787.667-73, ambos residentes e domiciliados na Rua Manaus, antiga E8, N. 143, Novo Horizonte, Macaé, CEP: 27.935-110, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DAJUSTIÇA GRATUITA:
O autor não possui condições financeiras para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, razão pela qual faz jus, portanto, ao benefício da Justiça Gratuita, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 2º (caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060/50.

         
3. DOSFATOS
O requerente é pai dos requeridos, conforme certidões de nascimento anexas, sendo certo que desde 1994, o requerente tem descontado do seu contra cheque a pensão alimentícia dos requeridos para depósito na conta da genitora dos mesmos, conforme comprova documentos anexos.
Ocorre que, ultrapassados mais de 20 anos, os filhos, ora requeridos, já estão graduados e independentes, conforme comprovadocumentação acostada.
Além do mais, verifica-se na certidão de óbito anexa que a genitora dos requeridos faleceu em 2011 e que, desde então, a pensão depositada na conta dela em favor dos seus filhos não está sendo usufruída pelos mesmos.
Em contrapartida, após aposentar-se, o requerente teve uma queda significativa no seu orçamento, de modo que precisa reaver o valor anteriormente destinadoao sustento de seus filhos para provimento próprio.
Diante deste cenário, imperioso se faz a propositura da presente ação para exonerar imediata da pensão, que atualmente mostra-se desnecessária aos requeridos, pois podem prover-se por meios próprios.

Não obstante a pequena quantia que ganha a título de salário, seguiu pagando pensão alimentícia para pessoas sadias, plenamente capazes,possuidoras de meios próprios de subsistência e que, aliás, recebem salários maiores do que o requerente.

Nesse contexto, comprovada a verossimilhança do direito alegado no que tange a desnecessidade dos requeridos, bem como a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação que tal ônus tem gerado ao requerente, entende o mesmo pelo deferimento da liminar inaudita altera pars, nos termos doartigo 273 do CPC para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados em sua folha de pagamento, uma que vez que comprova a formação acadêmica de ambos.

4. DO DIREITO

Neste diapasão, em que pese o entendimento da melhor doutrina no sentido de que, alcançada a maioridade, cessa ipso jure a causa da obrigação alimentar, sendo desnecessário o ajuizamento, pelo devedor, de uma açãoexoneratória, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula de nº 358, assentando entendimento diverso. Senão vejamos:
STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008
Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade – Contraditório O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios...
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