Direito

Ministrio da Educao/Universidade Federal do Cear Faculdade de Economia, Administrao, Aturia e Contabilidade - FEAAC Curso de Administrao/Disciplina Legislao Tributria e Comercial Profa. Dra. Kilvia Souza Ferreira AULA 09 DIREITO DE EMPRESA 1. INTRODUO A vigncia do Cdigo Civil de 2002 consolidou a transformao do Direito Comercial em Direito Empresarial. Representou a consolidao do empresrio como figura central. Teve como ponto culminante a revogao total do Cdigo Civil de 1916 e da primeira parte do Cdigo Comercial de 1850. 2. Princpios e Caractersticas do Direito Empresarial Cosmopolitismo, universalismo ou internacionalismo - por ser um direito que nasceu do comrcio entre os povos, e o comrcio no tem fronteiras Onerosidade - intuito lucrativo Informalismo - o comrcio dinmico e rpido, sendo necessrio que o seu direito regulador seja bem flexvel, com poucas formalidades Fragmentarismo - o direito empresarial subdividido em vrios sub-ramos, tais como ou direito societrio, cambirio, contratos mercantis, direito falimentar etc. 3. Conceito de Empresrio e Empresa O CC/2002 no seu art. 966 dispe que considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Percebe-se que o Cdigo no conceitua diretamente empresa, mas empresrio. A contrario senso, podemos concluir que se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada, empresa a prpria atividade econmica organizada. Logo, empresa uma atividade. Nesse sentido, empresa no pode ser confundida com o seu estabelecimento empresarial. Este um complexo de bens que o empresrio usa para exercer empresa (art. 1142, CC) A empresa no dotada de personalidade jurdica, nem considerada sujeito de direito. o empresrio individual ou a sociedade empresarial quem exerce os direitos e contrai as obrigaes, no a empresa. Lembre-se, a empresa uma atividade. Portanto, quando falamos eu vou empresa ou a empresa situa-se na Av