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Páginas: 18 (4278 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. sEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇa. ausência de comprovação da prática de ato ilícito. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. descabimento. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO.
1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação dosegurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informaçõesprestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil.
3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização.
4. Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrioda relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado.
5. No caso em exame a seguradora não comprovou a participação do segurado na prática de ato ilícito a fim de afastar o dever de adimplir com ovalor do capital segurado contratado, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
6. O fato de o segurado ter sido baleado na frente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldina não é suficiente para demonstrar a sua participação na prática de ato ilícito e, assim, exonerar a seguradora do dever indenizar.
7. Correçãomonetária. Termo inicial. Sinistro. Matéria de ordem pública, podendo ser fixada independentemente do pedido e do objeto do recurso. Precedentes do STJ.
8. Juros de mora a partir da citação, quando reconhecido o inadimplemento da obrigação legal, ex vi do art. 219, caput, do CPC, a base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN.Dado parcial provimento ao apelo.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível
Nº 70058128893 (N° CNJ: 0005452-93.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

APELANTE
MARLENE TEIXEIRA MARTINS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.
Porto Alegre, 25 de março de 2014.


DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO,
Relator.

I- RELATÓRIO
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (RELATOR)
ZURICH SANTANDER BRASILSEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A interpôs recurso de apelação contra a decisão que, nos autos da ação de cobrança movida por MARLENE TEIXEIRA MARTINS, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.
Na decisão atacada (fls. 115/116v) a seguradora foi condenada ao pagamento do capital segurado previsto na seguro de vida objeto do presente litígio, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a datado sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa do pagamento.
Em suas razões recursais às fls. 118/121 dos autos, a seguradora teceu considerações acerca do pacto firmado entre as partes. Referiu que o evento danoso decorreu da prática de ato ilícito. Teceu considerações acerca do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.
Postulou o provimento do...
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