DIREITO

Páginas: 12 (2923 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2013
Recurso Especial
Paolo Sampaio Peres Kury
Conceituação
O recurso especial, tem sua origem na Carta Constitucional de 1988, onde disposto no art.105, III, definiu a competência do Superior Tribunal de Justiça (inovação também trazida pela carta), para “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dosEstados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
              a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
              b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
              c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” 

A natureza política de tal recurso é evidente, afinalcomo já destacado por Ada Pelegrini, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance, o recurso especial visa  “primordialmente à tutela do próprio direito objetivo editado pela União.” (Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, “Recursos no Processo Penal”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª. ed., 2001, p. 269).
 
Como já exposto emdiferentes julgados do STJ, tal corte, através do recurso especial, tutelará a “vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ.” (STJ – 6ª. Turma – Resp. nº. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180).

Em tal súmula referida, o STJ entendeuque “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”   Assim sendo, em sede de recurso especial, só devem ser analisadas questões de direito já examinadas pelo Juízo a quo, não cabendo exame de qualquer matérica fática. 
 
No entanto, deve-se destacar que “o erro sobre critérios de apreciação da prova ou errada aplicação de regras de experiência são matérias de direito e,portanto, não excluem a possibilidade de recurso especial.” (STJ, RT 725/531). Como assentando em outros julgados, “o recurso especial não se presta para simples reexame da prova. Súmula 07 do STJ. Distinto, porém, promover a valoração da prova, que não se confunde com a análise dos fatos probantes.” (REsp 4678/SP, 2.ª T STJ, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ 17/12/90).
 
Em relação aosefeitos do recurso, o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 dispõe que “os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.” Em relação ao prazos (15 dias) e aos requisitos gerais da petição de interposição, ambos estão estabelecidos no art. 26 da referida lei ordinária.

A interposição deverá ser feita perante o Presidente do Tribunal recorrido, a quem caberá um primeirojuízo de admissibilidade, podendo haver a interrupção deste prazo se houver a oposição de embargos declaratórios.

Se o Presidente do Tribunal recorrido denegar o recurso, caberá agravo de instrumento (art. 28 da Lei nº. 8.038/90), possibilitando o reexame deste primeiro juízo de admissibilidade. Se o próprio Superior Tribunal de Justiça denegar o recurso, caberá  a interposição de recursoextraordinário para o Supremo Tribunal Federal. (RE nº. 153.831-7/SP, 1ª. T.,Rel. Min. Ellen Gracie, j. 03/12/02, v.u., DJU 14/03/03, p. 39, nº. 728.)
É possível a interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário contra acórdão com duplo fundamento (legal e constitucional), conforme lição de Ada, Scarance e Magalhães Gomes Filho, é possível a dupla interposição “se houver fundamentos legais econstitucionais que autorizem as duas impugnações.” (Recursos no Processo Penal, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª. ed., 2001, p. 37.)

Neste mesmo sentido, entende o STF que  “o recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram...
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