Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO - ACRE.
ALUNOS DEVERÀO EM GRUPOS CONCUIR A PETIÇÃO COM A INFORMAÇÀO ACERCA DOS FATOS E DOS DIREITO.

Processo número: 0012445-29.2012 ALZENILTON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, repositor, natural de Rio Branco/AC, RG n.1012471-3, filho de não declarado, e Terezinha Ferreira de Souza, residente e domiciliado no (a) Rua do Coco, Bairro, Mocinha Magalhães, atualmente preso no Complexo Penitenciário Estadual, por meio do Defensor Constituido signatário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos LIV, LVII, LXI e LXV, da Constituição Federal, c.c. o art. 316 do Código de Proceso Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS DO DIREITO DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Assim, pois, diante do exposto e em conformidade com a lei, comprometendo-se o réu, a apresentar-se a esse r. juízo, tão logo seja revogada a sua prisão preventiva, face a gravidade das acusações a ele imputadas e a fim resguardar sua incolumidade física e moral, compromete-se ainda, a manter-se afastado de toda e quaisquer circunstância que envolve o crime, além de comparecer a todos os atos da instrução criminal, pede, espera e requer a Vossa Excelência, que bem examinando a questão decida por: a) Revogar o Decreto Prisional de fl.75, nos termos do art. 316 do CPP, por ausência dos requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade antecipada c/c art. 5º incisos LIV, LV e LVII da CF/88; b) Agindo assim, estará sendo feita a verdadeira e esperada justiça.

Pede deferimento

Rio Branco, 07 de abril de 2013.

_________________________________________
(Nome do Advogado OAB/AC XXXX.