Direito

Estado, mercado e justiça na reestruturação capitalista

A oitava tendência é de aumento no ritmo de regressão tantos dos direitos sociais quanto dos direitos humanos. Como estes últimos nasceram contra o Estado, para coibir sua interferência arbitrária na esfera individual, e como as garantias fundamentais somente conseguem ser instrumentalizadas de modo eficaz por meio do próprio poder público.
O mesmo acontece com os direitos sociais, cuja eficácia depende de orçamento em volume suficiente para financiar as políticas públicas necessárias à sua implementação.
Os princípios básicos e os padrões morais inerentes aos direitos humanos e aos direitos sociais, como a dignidade, a igualdade, a solidariedade e a inclusão econômica, estão levando a pior na colisão frontal com os imperativos categóricos da economia globalizada, como a produtividade, a competitividade e a acumulação levadas ao extremo.
Na medida em que as obrigações publicas são progressivamente reduzidas ao conceito geral de mercadoria e convertidas em negócios privados, em que o papel de consumidor cada vez mais se sobrepõe ao de trabalhador.
Com isso, aqueles que não tem condições de comprar esses serviços básicos e aqueles que não tem como pagar por serviços já consumido, ou seja, os “excluídos” e os inadimplentes no plano econômico, convertem-se também nos “sem-direitos” no plano jurídico, não mais parecendo como portadores de direitos subjetivos públicos.
A nona e ultima tendência é de prevalecimento do primado Lei e Ordem no âmbito do direito penal, seja por meio de uma crescente criminalização das condutas.
Essa tendência tem sido alimentada, por um lado, pela deterioração difusa do tecido social, pela crescente violência urbana, pela multiplicação dos espaços onde a autoridade estatal enfrenta dificuldades para se impor de modo efetivo.
Com a crescente articulação entre os recursos ilícitos captados por essas redes de transgressão e o circuitos bancários inter e transnacionais que deles