Defesa Prévia Criminal

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ

Autos nº.

XXXXXXXXXXXXXXXx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa., oferecer

DEFESA PRELIMINAR

com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de
Direito a seguir pormenorizadas:

I – DOS FATOS
No dia 21 de abril de 2011, na Praia Preta, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, foram encontradas 8,76 gramas de Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha, em posse do Denunciado, que assinou Termo Cirscunstanciado no momento da apreensão e assumiu a propriedade da droga, afirmando que a utilizaria para consumo próprio.
O Denunciado, primário e de bons antecedentes, sempre foi uma pessoa estudiosa, dedicada e sonhadora com um futuro melhor, é pianista erudito profissional e já lecionou a prática do instrumento a centenas de alunos, enriquecendo-lhes a cultura. Além do mais, trabalha na Escola de Música Souza Lima há mais de uma década. Em razão dos fatos acima referidos, fora autuado pela prática do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006.

II – DO DIREITO

Excelência: de fato, alternativa não resta senão desconsiderar a acusação da prática mencionada. O Denunciado assumiu ser usuário e que teria comprado a maconha para seu uso próprio.
Portanto, o que de fato se discute é se o Denunciado, ao portar maconha para seu próprio consumo, cometeu algum crime passível de punição. Se confessou ser usuário, pergunta-se: qual o bem jurídico que ofende ao comprar quantidade de maconha para seu uso próprio? Qual o prejuízo que causa à saúde pública ao fumar seu cigarro de maconha? Finalmente, qual o crime que cometeu para ser punido – comprar e portar maconha para consumo próprio é crime?
No caso em apreço, tem-se uma pessoa trabalhadora, com endereço fixo e que jamais cometeu qualquer crime violento