DEFESA PRÉVIA CRIMINAL

EXMO° JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

PROC: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LUCIANA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua 51, Lote 2, quadra D, Braz de Pina, RJ, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer

DEFESA

com fulcro nos artigos arts. 396 e 396 - A do CPP, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas;

I – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pela Douta Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta.

Tal afirmação não se faz verdade porque na peça inaugural, a denunciada fora acusada por fato descrito genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa.

Diz a denúncia: “que em ato contínuo, e utilizando – se de uma arma de fogo, o denunciado anunciou o assalto e exigiu que o ofendido parasse a van, quando então subtraiu seus pertences e empreendeu fuga em direção à passarela do Caracol, acompanhada da denunciada”.

Ora, digníssima V. Exa., como se defender da imputação feita de forma tão ampla e genérica? Se o denunciado realizou a conduta delituosa, saliente – se que, a denunciada, em nenhum momento é apontada como mentora do evento, eis que, não praticou nenhum ato delituoso, pois, nenhum dos pertences roubados da vítima, fora encontrado com a denunciada e sim com o o denunciado , ressalta – se que, , não cabe