Direito e legislaão

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead EM processos gerenciais - gERENCIAMENTO

PORTFÓLIO 01
DIREITO E LEGISLAÇÃO

Guarulhos
2012

PORTFÓLIO 01
DIREITO E LEGISLAÇÃO

Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação.

Profº Gisele

Guarulhos
2012

Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:
Quais as consequências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?
No âmbito penal brasileiro eles não serão condenados criminalmente, porque são inimputáveis. É preciso ter mais de 18 anos para responder criminalmente, no caso de Nostradamus ficará sujeito à outra legislação, mas não ao Código Penal caso ele a abandonar ela poder procurar seus direitos na ECA (Estatuto da criança e do adolescente).

Quais soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização? A penalização não é possível, graças ao casamento da vítima com o agente do estupro o que extingue a chances de uma penalização. Portanto, não existem soluções legais.

Diante do Direito Civil Brasileiro como se apresenta a capacidade das partes envolvidas na relação?
No âmbito civil, Nostradamus é relativamente incapaz para a vida civil, o que significa que alguns atos poderão ser regularmente realizados por ele. Já Astromélia é absolutamente incapaz, por ser menor de 16 anos. Vide o Código Civil, arts. 3º, inciso I, e 4º, inciso I.

CONCLUSÃO DO GRUPO
Concluimos que a Lei pode ser contraditoria e mostrar falhas, pois entendemos que apartir do crime deve se olhar um criminoso e não sua idade, sexo ou cor. Não se pode conceber uma ideia de direito sem a presença das relações jurídicas