Direito e comunicaçao empresarial

INTRODUÇÃO

Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o homem e a comunicação, noções metodológicas de leitura, interpretação e produção de texto, noções ortográficas e resumo, resenha e redação.

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, COMERCIAL E SOCIAL

Aula 01 – Direito tributário

Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, que abrange o conjunto de princípios e normas regulamentadoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributaria. Tributos é toda prestação peculiar, compulsória em moeda ou valor nela se possa exprimir que não constitua de ato ilícito instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, as fontes do direito tributário pode-se classificadas como fortes formais e materiais. As fontes formais do Direito Tributário são: Constituição Federal, Leis Complementares, Emenda a Constituição, Leis ordinárias, Tratados, Medidas provisórias. As fontes materiais do direito tributário são os fatos relevantes, denominados de fatos geradores da obrigação tributaria que são: principal e acessória, também são dois os tipos fatores geradores. O fator gerador da obrigação tributaria principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributaria. O fator gerador da obrigação tributaria acessório é qualquer situação que, na forma de legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Carga tributaria é o valor que o governo recebe cobrando tributos e é dividida