Direito Tributario

Páginas: 8 (1799 palavras) Publicado: 20 de fevereiro de 2014
Questões:
01 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Kant já dizia que os juristas ainda procuram o seu conceito acerca do Direito. De fato não é tarefa fácil sintetizar todas as possíveis acepções que Direito pode assumir traduzindo em um conceito, todavia, nos arriscamos a conceituar o Direito como sendo o conjunto de regras postas bem como deprincípios objetivando regular a conduta social em prol do alcance da justiça.
Noutra vertente, existe sim diferença entre o Direito Positivo e a Ciência do Direito. O Direito Positivo pode ser sintetizado como “o complexo de normas jurídicas válidas num dado país” . Ou seja, é o conjunto de determinações legais como validade dentro de um Estado, prescrevendo comportamentos. Já a Ciência doDireito tem como função descrever esse conjunto de normas, seus objetivos, sem causar qualquer tipo de interferência, onde, diferentemente da prescrição emanada pelo Direito Positivo, atua descrevendo as normas jurídicas do Direito Positivo.

02 – Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
Podemos afirmar que a norma jurídica é o sentido lógico da lei, é amensagem que esta transmite ao seu intérprete, é a estrutura central do ordenamento jurídico, sendo um corpo organizado de regras de conduta, marcada pela “coercitividade” e imperatividade, que sujeita aos indivíduos determinadas regras comportamentais. Nos dizeres do Professor Paulo de Barros Carvalho “é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo”. Arrematandoainda sobre o tema preleciona o aludido autor que a norma jurídica “é exatamente o juízo (ou pensamento) que a leitura do texto provoca em nosso espírito”.
Passado essa fase conceitual acerca da norma jurídica, passemos a possibilidade de sua existência sem qualquer conteúdo sancionatório, citando como exemplo as normas jurídicas explicativas, ou seja, àquelas normas que visam esclarecer ouexplicitar conceitos, como ocorre no “caput” art. 327 do Código Penal, onde a norma jurídica traz apenas o conceito de funcionário público.

03 – Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.
Existe sim diferenças entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica.
O documento normativo pode ser entendido comosendo aquele documento que tem como finalidade estabelecer regras, sendo objeto do estudo da dogmática jurídica. Por sua vez, o enunciado prescritivo pode ser definido como o conjunto de caracteres ou símbolos na forma de um texto, estruturalmente organizados como frases. Já a proposição nada mais é do que o enunciado prescritivo interpretado, com seus caracteres ou símbolos valorados, visando aconstrução de suas proposições. Por fim, conforme já mencionado anteriormente e novamente empregando a frase do Professor Paulo de Barros Carvalho, a norma jurídica “é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo”.

04 – Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguroobrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; FGTS (vide anexos I e II e III); aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV).
Para a conceituação do tributo utilizamos a definição dada pelo artigo 3º do CTN,vejamos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
Assim, podemos dissecar o aludido artigo da seguinte forma:
a) Prestação Pecuniária – o tributo deve ser pago em moeda, no nosso caso o real. É possível o pagamento...
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