Artigo Embargos Infringentes

Páginas: 11 (2729 palavras) Publicado: 20 de fevereiro de 2014
RESUMO


O presente trabalho busca elucidar algumas características peculiares a cerca do recurso denominado “Embargos Infringentes”, principalmente em relação ao cabimento, aos efeitos desse recurso e seus aspectos normativos, inclusive a determinação de cabimento apenas em casos de decisões de acórdãos modificadores de sentença terminativa quando este for provido por votação não unânime.Também explanaremos as mudanças nas leis e a redação dos artigos que regulamentam o recurso de Embargos Infringentes. Analisaremos ainda sua relevância, aceitação e sua relação com a celeridade processual e um breve parecer histórico, objetivando esclarecer um pouco mais a relevância de tal recurso em nosso ordenamento jurídico.

Palavras chave: Embargos Infringentes. Processo Civil. Recurso.INTRODUÇÃO

Oriundo do Direito lusitano os embargos infringentes fazem parte do nosso Direito Processual Civil desde a primeira metade do século passado, presente no Código de Processo Civil de 1939, sofreu alterações relevantes mais recentemente no ano de 2001, alterações estas que já haviam sido previstas quando do anteprojeto de reforma do Código de 1973, porémparece ter sido necessário o decurso do tempo para que realmente fossem efetivadas por serem, na época, consideradas mudanças muito radicais, ou até mesmo pela falta de convergência a cerca dos aspectos dos embargos infringentes, sempre um tema polêmico desde seu surgimento, onde também encontramos divergências a respeito. Porém o nosso objetivo nesse trabalho é apenas entender um pouco melhor osefeitos práticos de tal recurso, as possibilidades de cabimento e seus efeitos. Considerado desnecessário por alguns, inadmissível por outros tantos e longe de obter qualquer proximidade com a unanimidade das opiniões ao seu redor é um tema que com certeza merece ser muito mais explorado e estudado do que aparenta inicialmente, trata-se de um assunto aparentemente simples, mas ao aprofundarmos naspesquisas e estudos do tema percebemos que é muito mais complexo do que nos indica uma primeira impressão, ficando claro que estudos mais detalhados devem ser feitos em outro momento. Nessa apresentação faremos um rápido levantamento histórico e uma análise das modificações sofridas e um retrato simples e objetivo da importância do recurso de Embargos Infringentes, seus efeitos práticos,pressupostos de admissibilidade e hipóteses de cabimento, embora esta última parte possa ter muitas interpretações, vamos procurar focar principalmente na questão referente a acórdãos não unânimes que reformam sentença de mérito de primeira instância.











CAPÍTULO I – ASPECTOS GERAIS

Já há muito tempo os embargos infringentes são questionados no direito brasileiro, desde a elaboraçãoe reestruturação do Código de Processo Civil de 1973, muitos juristas divergiam em relação à sua aplicabilidade, sua relevância e hipóteses de cabimento. Naquele momento, o texto que regulamentava os Embargos Infringentes era muito mais abrangente, o que deixava uma gama maior para a utilização desse recurso, os aspectos levados em consideração eram mais objetivos, pois não era o conteúdo dassentenças ou dos acórdãos que determinavam a utilização dos Embargos Infringentes, mas o simples fato de não ser uma votação unânime praticamente já ensejava o emprego do mesmo, independentemente de ser o seu conteúdo a favor ou contra o apelado, qualquer das partes poderia então interpor os Embargos Infringentes, desde que a decisão não fosse fruto de votação unânime. Observa-se que desde antes daapresentação do Anteprojeto do Código de Processo Civil já havia uma tendência em tornar o processo mais ágil e consequentemente acelerar a prestação jurisdicional, porém alguns aspectos e pontos fundamentais foram excluídos do texto aprovado no congresso nacional naquela ocasião, onde já era notória a preocupação em simplificar e agilizar os processos, dando assim uma resposta mais rápida e...
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