Direito trabalhista

Nome: Legislação Social e direito Trabalhista I

1ª ) Lei nº 7.855 a) Descrição da lei Altera a Consolidação das Leis do Trabalho , atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e outras providências b) A quem é aplicável? Ao empregador c) Ano de publicação? 24 de outubro de 1989 d) Destacar ao menos um artigo Art. 4º O sálario pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas sujeitariçãoá o infrator à multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de força maior Comentário: É interessante saber que o sálario tem que ser pago na data certa, eu não imginava que a empresa poderia ser punida. 2ª ) Lei nº 10.101 a) Descrição da lei Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados daempresa e dá outras providências b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? 10 de dezembro de 2000 d) Destacar ao menos um artigo Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da constituição. Comentário: É interessante saber que o sálario tem que ser pago na data certa, eu não imginava que a empresa poderia ser punida.

3ª ) Lei nº 7.369 a) Descrição da lei Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade b) A quem é aplicável? Ao trabalhador c) Ano de publicação? 20 de setembro de 1985 d) Destacar ao menos um artigo Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber Comentário: Eu não imaginava que existia este beneficio para os trabalhadores desta área, me parece muito interessante eles terem este benefício.