Direito público e privado

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CURSO: CONTABILIDADE
DISCIPLINA: DIREITO PÚBLICO E PRIVADO O artigo 1º da Constituição da República de 1988 nos apresenta a República Federativa do Brasil como um estado democrático. Repare nos incisos II e V desse artigo. Elabore um texto explicando cada um deles e sua contribuição para a democracia no Brasil.
Inciso II
A Cidadania
A cidadania implica direitos e deveres, obrigações a serem cumpridos pelo cidadão que serão responsáveis pela sua vivencia em sociedade. O não cumprimento dessas noções de direitos impede ao individuo se intervir nos negócios dos Estados, direitos políticos. Pois é permitido aos cidadãos participarem direto ou indiretamente nas questões politicas, através do voto direto para eleger ou para concorrer, a um cargo público.
Porém há indivíduos, que apesar de serem nacionais de um Estado, não possui os direitos políticos, pois estes podem ter sido cassados ou negados, como por exemplo, temos os presidiários que são impedidos de votar. Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal, sendo o alistamento eleitoral e o voto, obrigatórios para os maiores de 18 anos, porém é facultativo para os analfabetos, pessoas com 16 e 17 anos e para indivíduos com mais de 70 anos.
A cidadania pode ser exercida pelo indivíduo, por grupos, podem estar participando em comunidades, em políticas sociais, participando ativamente de ONGs através do voluntariado, onde acontecem ações de solidariedade, para o bem da população, realizar ações ocasionando mudanças a que venha levar a sociedade evoluir e se fortalecer. Estas organizações conseguem complementar o trabalho do Estado, realizando ações onde ele não consegue chegar.
A cidadania tem uma

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