Direito Processual Trabalho Aula023

Páginas: 4 (767 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

PROCESSO TRABALHO

Aula

02

EMENTA DA AULA
1. Partes e Procuradores na Justiça doTrabalho
2. Atos, termos, prazos e nulidades processuais trabalhistas

GUIA DE ESTUDO

1.  Partes e Procuradores na Justiça do Trabalho


“Jus Postulandi” (art. 791, CLT): É o direito conferido aosempregados e aos
empregadores de postular pessoalmente na Justiça do trabalho sem a
necessidade de advogado.
De acordo com a CLT o “jus postulandi” poderá ser exercido até o final, porém
o TST limitouatravés da sumula 425, das varas do trabalho até os TRTs, não
alcançando a Ação rescisória, Ação cautelar, o Mandado de segurança e os
recursos de competência do TST.
Prevalece o entendimento que juspostulandi não é cabível em nenhuma ação
rescisória, cautelar ou mandado de segurança.
Só alcança os recursos no TRT!



Mandato Tácito (art. 791, parágrafo 3, CLT): Consubstancia em situação
intermediariaentre o “jus postulandi” e o mandato expresso (procuração dos
autos).
É a situação processual pela qual um advogado, sem procuração nos autos,
comparece em audiência representando a parte, praticaatos processuais e seu
nome consta na respectiva ata.
Na pratica é chamada de “apud acta” (posição majoritária).

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo SemanalRegras:
a) O TST considera válido o mandato tácito (Sumula 164, TST).
b) O TST entende que o mandato tácito dispensa a juntada posterior de
procuração (OJ 286, SDI-1/TST)
c) O mandato tácito não autorizao substabelecimento (OJ 200, SDI-1/TST)
d) O advogado munido de mandato tácito possui apenas poderes para o foro
em geral (art. 791, parágrafo 3, CLT, art. 38 CPC) Esse advogado não
poderá praticaratos de disposição do direito material, como confessar,
desistir, transigir ou renunciar.



Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho:
Serão devidos pela mera sucumbência nos termos do art....
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