direito processo penal

Páginas: 12 (2753 palavras) Publicado: 27 de maio de 2014
Direito Constitucional


Princípios Fundamentais:
• Fundamentos;

Direito Constitucional

• Poderes;
• Objetivos;

Princípios Fundamentais

• Princípios nas Relações Internacionais.




Fundamentos
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
temcomo fundamentos:

Fundamentos
Características da República Federativa do Brasil:
• união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios – inexiste direito de secessão (direito
de separação).
• Estado Democrático (Sistema de Governo) – a forma
de democracia adotada pela CF é a Democracia
Semidireta ou Participativa ou Mista;

Fundamentos
• Forma de Governo: República;• Forma de Estado: F e d e r a ç ã o.

(CESPE – Analista Judiciário/Área Administrativa –
TRT da 10ª Região (DF e TO) – 2013) (Adaptada) Acerca
dos princípios fundamentais expressos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais
da CF, nada impede que o direito de secessão seja
introduzido no ordenamento jurídicobrasileiro por meio de
emenda constitucional.
(

) Certo

(

) Errado

• Estado de Direito: limitação do poder do Estado e
garantindo os direitos fundamentais aos particulares.

1





Fundamentos

Fundamentos

Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito etem como fundamentos:

• Soberania: é o poder político supremo que o Estado
(País) detém para impor internamente a sua vontade e
impedir a imposição de vontades externas.
• Cidadania: é a capacidade do indivíduo (nacional) em
exercer seus direitos políticos (votar e ser votado).

I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho eda livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

• Dignidade da Pessoa Humana: é a garantia das
necessidades vitais básicas, asseguradas pelos direitos
e garantias fundamentais à pessoa, especialmente,
dentre outras, as situações que desrespeitem a
condição humana.

Fundamentos

Fundamentos

• Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa: são
direitos reconhecidos à necessidadedo indivíduo em
prover seu sustento por meio do trabalho, como também
à livre atuação do setor privado nos meios de produção.

Princípio Democrático (§ único): Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.

• Pluralismo Político: é liberdade de ideias por meio da
participação do povo na formação da democracia doPaís (não é a existência de vários partidos políticos =
pluripartidarismo ou multipartidarismo).

Poderes
(FCC – Técnico Judiciário/Área Administrativa – TRF
da 4ª Região – 2011) Soberania, cidadania e pluralismo
político, de acordo com a Constituição Federal, constituem
a) objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil.
b) direitos políticos coletivos.

Art. 2º São Poderesda União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
= Tripartição dos Poderes.

c) garantias fundamentais.
d) fundamentos da República Federativa do Brasil.
e) princípios que regem a República Federativa do Brasil
nas suas relações internacionais.

• Sistema de Freios e Contrapesos (Check and
Balances): um Poder deve respeitar o outro e todosrespeitar a Constituição Federal, podendo, ainda, um
Poder evitar a atuação arbitrária do outro.

2



Poderes

Objetivos

Funções Típicas Funções Atípicas

Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:

Poder Legislativo: - legislar/fiscalizar

- adm/julgar

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Poder Executivo: - administrar...
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