direito processo penal

Direito Constitucional

Princípios Fundamentais:
• Fundamentos;

Direito Constitucional

• Poderes;
• Objetivos;

Princípios Fundamentais

• Princípios nas Relações Internacionais.

Fundamentos
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Fundamentos
Características da República Federativa do Brasil:
• união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – inexiste direito de secessão (direito de separação).
• Estado Democrático (Sistema de Governo) – a forma de democracia adotada pela CF é a Democracia
Semidireta ou Participativa ou Mista;

Fundamentos
• Forma de Governo: República;
• Forma de Estado: F e d e r a ç ã o.

(CESPE – Analista Judiciário/Área Administrativa –
TRT da 10ª Região (DF e TO) – 2013) (Adaptada) Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
(

) Certo

(

) Errado

• Estado de Direito: limitação do poder do Estado e garantindo os direitos fundamentais aos particulares.

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Fundamentos

Fundamentos

Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• Soberania: é o poder político supremo que o Estado
(País) detém para impor internamente a sua vontade e impedir a imposição de vontades externas.
• Cidadania: é a capacidade do indivíduo (nacional) em exercer seus direitos políticos (votar e ser votado).

I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho