Direito penal

Páginas: 47 (11546 palavras) Publicado: 26 de maio de 2013
Duplicata simulada (art. 172 CP); abuso de incapazes (art. 173 CP); induzimento à especulação (art. 174 CP); fraude no comércio (art. 175 CP); outras fraudes (art. 176); fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 CP); emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 CP); fraude à execução (art. 179 CP); Capítulo VII – Da Receptação; receptação(art. 180 CP); Capítulo VIII – Disposições Gerais; Imunidade absoluta (art. 181 CP); imunidade relativa (art. 182 CP); exclusão de imunidade (art. 183 CP).

DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 CP
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Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.-------------------------------------------------
Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa.
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Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

Conceito
Trata-se da conduta que revela uma falta de sintonia entre a venda efetivamente realizada ou o serviço prestado, e a queestampa na fatura, duplicata ou nota de venda. Note-se que o falso praticado, ou seja, a declaração falsa constante no título de crédito, que configuraria o crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) fica absorvido pelo crime fim (art. 172 CP).

Objetividade Jurídica
Tutela-se o patrimônio.

Sujeitos do delito
Sujeito ativo: aquele que emitiu a fatura, duplicata ou nota de venda. Trata-sede crime próprio, o praticam o comerciante ou o prestador de serviços que emite o título.
Sujeito passivo: o recebedor, aquele que desconta a duplicata, bem como o terceiro de boa fé contra o qual é sacada a duplicata, emitida a fatura ou na nota de venda.

Elemento Objetivo
O verbo, a conduta prevista é “emitir”, que significa por em circulação a fatura, duplicata ou nota de venda, que nãocorresponda a realidade da mercadoria (quantidade, qualidade) ou quanto ao serviço prestado. O legislador exige uma relação mercantil, ou seja, uma mercadoria vendida. No caso de fatura, duplicata ou nota venda sem qualquer venda realizada (venda ou serviço inexistente), pode a conduta se amoldar ao estelionato (art. 171 CP). Neste sentido Delmanto. Ocorre que Nucci afirma estar incluído no contextoa “venda inexistente” ou o “serviço não prestado” em decorrência de interpretação extensiva que se pode e deve fazer do tipo penal, pois, diz, se pune-se o emitente por alterar a quantidade ou qualidade da venda feita (que é o mais) pode também punir o comerciante que venda alguma fez (que é o menos). Temos de discordar. Com este entendimento estar-se-ia aplicando interpretação extensiva à letrada lei, pois este tipo penal expressamente exige efetiva compra e venda mercantil. Com base no princípio da Legalidade e seu corolário Reserva legal (art. 5º, XXXIX CF) deve-se exigir tal relação mercantil, sob pena reconhecer interpretação extensiva ou analogia in malam partem, o que é vedado em direito penal.
Vejamos estes três objetos materiais do crime:
1. fatura: é a nota descritiva dasmercadorias, objeto do contrato, ao serem entregues ou expedidas, com indicação da quantidade, qualidade, preço e outras informações feita pelo vendedor. é uma prova do contrato de compra e venda.
2. duplicata: é o título de crédito que emerge de uma compra e venda ou prestação de serviços, sacado com correspondência à fatura (por isso o nome duplicata – seria a duplicação da fatura), visando umacompra e venda à prazo.
3. Nota de venda: documento emitido por comerciantes para atender ao fisco, especificando a quantidade, qualidade, procedência e preço das mercadorias que foram objeto de transação mercantil.
Neste crime do art. 172 CP, o sujeito ativo altera nestes documentos:
1. quantidade: por exemplo, vende 100 objetos e inscreve vendido 1.000;
2. qualidade: vende cobre e faz...
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