Direito Penal

CURSO TROPA DE ELITE – PREPARAÇÃO PARA A
GUERRA
POLÍCIA FEDERAL 2012 – AGENTE/ESCRIVÃO
PROF. EMERSON CASTELO BRANCO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL
1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO
1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI
PENAL
Art. 1.º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
Conceito de princípio da reserva legal: O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei (ordinária federal) como crime. Conceito de princípio da anterioridade: A lei deve estar em vigor na data em que a conduta criminosa é cometida.
1.2 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
MALÉFICA E DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA
De acordo com o inciso XL, do art. 5.º, da Constituição Federal de 1988, a lei penal somente retroagirá para beneficiar o acusado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2.º do Código Penal.
De acordo com o art. 2.º do CP: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único.
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”.
Fundamento constitucional: o art. 5.º, no inciso XL.

QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS (RESPONDIDAS NAS AULAS!)
1. O princípio de que a lei retroage para beneficiar o acusado restringe-se

às normas de caráter penal?
2. O que significa “Alolitio Criminis”?
3. O que significa “extra-atividade”?
4. A lei penal nova mais favorável deve ser aplicada pelo juiz se o processo se encontra na fase de recurso?
5. No caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, a incumbência de aplicar a lei nova mais favorável é do juiz da execução criminal? 6. A irretroatividade da lei penal mais maléfica atinge também as medidas de segurança?
7. A lei penal mais benéfica pode ser