Direito Penal

Páginas: 15 (3550 palavras) Publicado: 31 de outubro de 2014
Qual a diferença entre arrependimento eficaz, desistência voluntária e arrependimento posterior?
Antes mesmo de adentrar aos conceitos com base na doutrina, importante primeiro firmar-se no próprio Código Penal Brasileiro que traz em seu art. 15 a seguinte redação:
 “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atospraticados”.
Destacar-se-á aqui as expressões, voluntariedade e impedimento de resultados. É através destas expressões que se alcançarão as razões da política criminal, em incentivar o agente a não consumar o delito (MIRABETE, 1996, p. 158). É mister observar que tanto no arrependimento eficaz, quanto na desistência voluntária dever haver uma atitude positiva por parte do agente.
Visandoaprimorar os conhecimentos e quiçá, firmar tal pensamento, recorre-se à doutrina, conforme se observa a seguir.
Desistência voluntária: nesta pode-se dizer que embora o agente tenha iniciado a execução, decide em não levar adiante à realização típica, ao encontro deste pensamento a doutrina na ótica de Rene Ariel Dotti encontra a seguinte afirmação: é “a atitude do agente que, podendo chegar à consumaçãodo crime, interrompe o processo executivo por sua própria deliberação” (DOTTI, 2010, p. 413). Reiterando as palavras de DOTTI, e de forma mais enfática, Cezar Roberto Bitencourt, vai dizer que: o agente quando inicia “a realização de uma conduta típica, pode, voluntariamente, interromper a sua execução” (BITENCOURT, 2007, P. 406), dessa forma chega-se ao pensamento de que tal conduta seráimpunível, respondendo assim somente pelos atos até então praticado conforme dispositivo legal. A título de exemplo cita-se o agente que adentra uma residência alheia, com objetivo de furto, mas percebendo as implicações ou por simples razão deixa de subtrair os pertences anteriormente desejados, a ele será imputado a violação de domicílio e não furto ou roubo.
Com respeito ao arrependimento eficaz,assim como acontece na desistência, o arrependimento deverá ser voluntário, a este também chama-se de arrependimento ativo, que ocorre “quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado” (JESUS, 2006, p. 343/344). É fundamental entender que este exige uma ação positiva do agente, pois “o processo de execução do delito seencontra esgotado (ação típica realizada)” (PRADO, 2010, p. 84), ou seja, o agente pratica um novo ato, com o objetivo de evitar a produção do resultado. A esse respeito MIRABETE, vai salientar que “é imprescindível, para a caracterização do arrependimento eficaz, que a ação do agente seja coroada de êxito; que efetivamente impeça ele a consumação” (MIRABETE, 1996, p. 160). Também exemplificandopode ser citado o agente que subtraiu e devolveu a coisa à vítima antes que seu ato tenha sido percebido ou ainda antes que tenha sido realizada a diligência policial.
Patrícia A. de Souza, a respeito dos assuntos abordados até aqui, vai fazer a seguinte consideração:
Há muita controvérsia sobre a natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Não há uniformidade depensamento, alguns autores ora dizem que eles afastam a tipicidade, ora a culpabilidade, ora seria causa pessoal de exclusão de pena etc. Todavia, a doutrina clássica (majoritária) diz que esses institutos excluem a tipicidade, pois afasta norma de extensão do art. 14 do CP. A posição adotada pelo professor Luiz Flávio Gomes é de que ambos os institutos são causas de impunibilidade da tentativa iniciada(causas excludentes da punibilidade da tentativa iniciada). Afetam a pena (que desaparece), ou seja, o crime (fato típico e antijurídico) não chega a se transformar em fato punível (SOUZA, 2009).
SOUZA, ainda vai salientar que, quando o artigo 15 do CP diz que o agente "só responde pelos atos já praticados" isso significa que não responde ou que deixa de ser punível a tentativa iniciada. O...
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