direito penal

Páginas: 8 (1911 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante
 Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

*OBJETIVIDADE JURÍDICA = a incolumidade pública* TIPO OBJETIVO = fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar. NOTA: condutas típicas de menor periculosidade que os tipos anteriores, por isso, a pena é menor.
OBS: em relação as substâncias ou engenhos explosivos, a doutrina interpreta que o dispositivo foi revogado pelo art. 16, parág. único, II da Lei 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento) que pune de forma mais grave (3 a 6 anos)aquele que possui, detém, fabrica ou emprega artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
NOTA: os verbos “transportar” e “adquirir” mencionados no art. 253 não foram inseridos no art. 16, parágrafo único da Lei 10.826/03, no entanto, entende-se que tais condutas estão abrangidas pelo verbo “possuir” constante na lei.

*SUJEITO ATIVO= qualquer pessoa (crime comum).

*SUJEITO PASSIVO = coletividade.

*CONSUMAÇÃO = quando se realizou a conduta típica, independente de qualquer resultado.

*TENTATIVA = vários doutrinadores entendem não ser admissível, pois ESSE DISPOSITIVO TRANFORMOU EM CRIME OS ATOS PREPARATÓRIOS (NÃO TEM RESULTADO, LOGO NÃO SE PUNE) do delito previsto no art. 251, CP.

*AÇÃO PENAL = públicaincondicionada de competência do Jecrim.



Forma qualificada
Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.
– Forma qualificada dos arts.260 a 262.


Arremesso de projétil
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público porterra, por água ou pelo ar:
Pena - detenção, de um a seis meses.
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.

*OBJETIVIDADE JURIDICA = incolumidade pública.

*TIPO OBJETIVO = arremessar (algo sólido capaz de ferir ou causar dano. Ex: pedaços de pau, pedras, etc. –ATENÇÃO: o disparo de arma de foro nas proximidades de veículo em movimento configura crime mais grave (art. 15 da Lei 10.826/03 – Estat. do Desarmamento).

*SUJ ATIVO = qualquer pessoa.

*SUJ PASSIVO = coletividade.

*CONSUMAÇÃO = apenas com arremesso, mesmo que não se atinja o alvo. É crime de perigo abstrato (independe da efetiva demonstração da situação de risco), pois o perigo épresumido.

* TENTATIVA = é possível.

*AÇÃO PENAL = pública incondicionada de competência do Jecrim na sua figura simples.

* É crime formal (não exige resultado naturalístico consistente em haver efetivo dano para alguém); comissivo (os verbos implicam em ações); instantâneo (a consumação não se prolonga no tempo, dando-se em momento determinado); unissubjetivo (pode ser cometido por um únicosujeito).


Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial aofuncionamento dos serviços. (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

*OBJETIVIDADE JURIDICA = incolumidade pública no tocante a manutenção dos serviços de utilidade pública.

*TIPO OBJETIVO = 1) atentar contra a segurança dos serviços ex: deixar fios de alta tensão desencapados em postes públicos;
2) atentar contra o funcionamento dos serviços ex: cortar cabos elétricos fazendo...
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