Direito penal

No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir de qual momento? Resposta: No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir da data da evasão, inteligência do disposto no art. 112, II, do CP. Nesse caso, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena (saldo), conforme art. 113 do CP.

O benefício da delação premiada do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 8.072/90 pode ser aplicado ao art. 35 da Lei n. 11.343/90? Resposta: Nesse caso, o Juiz pode aplicar a delação premiada com base na Lei n. 9.807/99 (art. 13 e ss.) que possui ampla aplicação, não importando qual crime seja cometido.
O Direito Constitucional Brasileiro permite a dupla nacionalidade e também a dupla cidadania? Resposta: O Direito Constitucional Brasileiro permite a dupla nacionalidade, mas repele a dupla cidadania, eis que se impede que o cidadão participe concomitantemente da vida política de dois Países.
Aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra sujeito passivo de sua nacionalidade? Resposta: O princípio da nacionalidade ou personalidade passiva justifica a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de extraterritorialidade condicionada, ou seja, devem, para tanto, ser preenchidas as condições previstas no art. 7, § 2°, do CP, entre elas a entrada do agente em território nacional.

Um Instrumento Particular de Confissão de Dívida precisa de reconhecimento de firma para ser executado (seria uma condição)? Resposta: Toda e qualquer declaração, na qual o devedor reconheça a existência de uma obrigação, terá força executiva se vier subscrita por duas testemunhas. Não há qualquer exigência de forma de documento particular. Basta que fique evidenciada a intenção do devedor reconhecer a obrigação, e que ele