Direito Penal I

D. PENAL
CASO CONCRETO 01
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.
Ricardo não praticou um crime porque nem todo ilícito configura crime. Existem ilícito civil, administrativo e penal. Ricardo praticou um ilícito administrativo, logo, a sanção que sofrida por ele é de natureza administrativa. Para configurar sanção penal ela tem que estar prevista em de uma lei penal incriminadora.
O Direito Penal possui como objeto a proteção dos bens jurídicos mais importantes à manutenção do corpo social. Devendo ser utilizado como última forma de controle social. Ou seja, a atuação do Direito Penal tem que ser mínima em um Estado Democrático de Direito (Princípio da Intervenção Mínima). Nesse caso, o Estado está tomando uma medida administrativa ao aplicar a multa.
2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações fáticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade. Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e características do Direito Penal:
a) o Direito Penal visa tutelar todos os bens