Direito Penal I

Direito Penal
I
Aula 1
Conceito de Direito Penal
Finalidades ou missões do
Direito Penal
Objeto da Ciência Penal

1. CONCEITO DE DIREITO PENAL
1.1. Conceito social (dinâmico) de Direito
Penal
-. Instrumento de controle social formal
-. Obs: controle social informal
-. Por que formal? Porque necessariamente deve seguir o devido processo legal
1.2. Conceito formal (estático) de Direito
Penal
- Conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração (delitos ou contravenções, associando-lhes penas ou medidas de segurança, assim como outras consequências jurídicas (reparação civil, por exemplo). 1.3. Direito Penal Comum
- Segue os princípios gerais de Direito Penal, tem como fonte normativa principal o Código Penal comum e é aplicado pela Justiça comum.
1.4. Direito Penal Especial
- Conta com princípios específicos, legislação específica e uma Justiça específica.
- Exemplo: Justiça Penal Militar
1.5. Direito Penal Objetivo
- Conjunto de normas, ordenamento (ou melhor, parte do ordenamento).

1.6. Direito Penal Subjetivo
- Da perspectiva do titular (o Estado, titular do jus puniendi) que dita e faz cumprir o ordenamento jurídico-penal, fala-se em Direito Penal subjetivo.
2. FINALIDADES OU MISSÕES DO DIREITO
PENAL
2.1. Finalidades do Direito Penal
a) A proteção de bens jurídicos
b) A contenção ou redução da violência do Estado
c) A prevenção da vingança privada
d) Servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal

2.2. Funções do Direito Penal
- Quando se indaga sobre as funções do Direito
Penal o que se pretende saber é qual é o seu papel efetivo, real, na sociedade.
a) Função promocional: por meio do Direito Penal com certa frequência o Poder Político tenta promover na sociedade o convencimento de sua relevância para a tutela de determinados bens jurídicos. Quando o legislador inclina-se para esta área promocional, acaba confundindo Direito Penal com
Direito Administrativo (administrativização do