Direito Penal - Fontes do Direito Penal

Fontes do Direito Penal

FONTES DO DIREITO PENAL

É o lugar de onde provém à norma.

FONTE MATERIAL (ou de produção ou substancial)

É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22º, I, CF).

Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada.

Todavia, os Estados-Membros não podem legislar sobre matéria fundamental de Direito Penal, alterando dispositivos da Parte Geral, criando crimes ou ampliando as causas extintivas já existentes. Apenas, compete-lhes legislar sobre lacunas existentes na Lei Federal e, relativas a questões de interesse específico e local.

Por questões específicas entendem-se matérias relacionadas na lei complementar que tenham interesse meramente local.

FONTE FORMAL (ou de cognição ou conhecimento)

Refere-se ao modo pelo qual o Direito Penal se exterioriza.

ESPÉCIES DE FONTE FORMAL

a) Imediata – é a própria lei.

b) Mediata – costumes e princípios gerais do direito.

DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI

A norma é o mandamento de um comportamento normal, que é inferido do senso comum de justiça da coletividade. Exemplo, pertence ao senso comum que não se deve matar, roubar ou furtar, logo, a ordem normal é não matar, não roubar, não furtar.

Traduzindo-se assim, a norma como uma conduta proibitiva não escrita, extraída dos membros da sociedade em respeito ao senso de justiça do povo.

A lei é a regra escrita feita pelo legislador com o objetivo de tornar expressa a conduta humana indesejável e perigosa a coletividade.

Segundo o princípio da legalidade ou reserva legal, a lei é descritivae não proibitiva.

A doutrina subdivide o princípio da legalidade em:

a) princípio da anterioridade - uma pessoa só