Fontes direito penal

FONTES DO DIREITO PENAL

1- CONCEITO

- FONTE, EM SENTIDO FIGURADO, SIGNIFICA ORIGEM, PRINCÍPIO, CAUSA.

- QUANDO SE FALA EM FONTES DO DIREITO PENAL, ESTÁ SE ESTABELECENDO DE ONDE PROVÉM, DE ONDE SE ORIGINA A LEI PENAL.

- AS FONTES PODEM SER:

A) FONTES MATERIAIS (OU SUBSTANCIAIS OU DE PRODUÇÃO) – SE INFORMAM A GÊNESE, A SUBSTÂNCIA, A MATÉRIA DE QUE É FEITO O DIREITO PENAL, COMO É PRODUZIDO, ELABORADO;

- A ÚNICA FONTE DE PRODUÇÃO DO DIREITO PENAL É O ESTADO.

- DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE “DIREITO PENAL” (ART. 22, I).

- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA A POSSIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DAS MATÉRIAS RELACIONADAS AO ART. 22.

- ASSIM, EXISTE A POSSIBILIDADE DE O ESTADO – MEMBRO LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA PARTICULAR, RESTRITA, DE DIREITO PENAL, SE AUTORIZADO POR LEI COMPLEMENTAR.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

- TODAVIA, O ESTADO NÃO PODE LEGISLAR ARBITRARIAMENTE POIS ENCONTRA SEU FUNDAMENTO NA MORAL VIGENTE, NA VIDA SOCIAL, NO PROGRESSO E NOS IMPERATIVOS DA CIVILIZAÇÃO.

- NOVOS PROBLEMAS CRIADOS COM A EVOLUÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA EXIGEM A A ATUALIZAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA QUE O DIREITO PENAL NÃO SE TORNE OBSOLETO, SUPERADO E, PORTANTO, INJUSTO OU INSUFICIENTE PARA PROTEGER OS BENS JURÍDICOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS AMEAÇADOS PELO PROGRESSO DA TÉCNICA OU DA MORAL.

B) FONTES FORMAIS (OU DE CONHECIMENTO OU DDE COGNIÇÃO) – SE REFEREM AO MODO PELO QUAL SE EXTERIORIZA O DIREITO.

- AS FONTES FORMAIS, QUE EXTERIORIZAM O DIREITO, QUE LHE DÃO FORMA E