Fontes do Direito Penal

Páginas: 15 (3707 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2014
1 - Fontes do Direito Penal 
 
Espécies de produção material ou substancial: É a União a fonte máxima do Direito Penal. Obs: Em algumas questões específicas, os estados também são. Espécies de fonte formal: A lei é a fonte imediata. Os princípios gerais do direito e os costumes são fontes mediatas.   
 
1.1 - Fonte Formal Imediata – A Lei Características: A lei penal tem como característicasnão ser proibitiva, mas sim descritiva. A lei indica o tipo penal e logo após impõe uma sanção. A lei penal divide-se em: 
 
a)      Leis incriminadoras: São as leis que descrevem os tipos penas e determinam penas para eles. 
b)      Leis não incriminadoras: Não descrevem os tipos nem determinam suas penas.
c)      Leis não incriminadoras permissivas: São as leis que determinam os casosespecíficos em que condutas consideradas típicas no cotidiano são permitidas. Ex: Legítima defesa. 
d)     Leis não incriminadoras finais, complementares ou explicativas: Têm como função estabelecer os limites do conteúdo de outras normas. 
 
Características das normas penais: 
 
a)   Exclusividade: Somente as leis penais podem descrever os crimes e as penas. 
b)      Anterioridade: Não se aplicamaos crimes antes da criação da lei. 
c)      Imperiatividade: São impostas a todos. 
d)     Generalidade: Possuem eficácia erga omnes. 
e)      Impessoalidade: Não fazem distinção quanto a quem se dirigem. São imparciais. 
 
Normas penais em branco: São aquelas que caracterizam a pena, mas não especificam o tipo penal. São classificadas conforme seu sentido: 
 
a)      Sentido lato ouhomogêneas: O complemento vem de outra lei. 
b)      Sentido estrito ou heterogêneas: O complemento vem de fonte formal diversa da lei. Obs: Não fere o princípio da reserva legal pelo fato da estrutura estar prevista na lei. 
c)      Ao avesso: São aquelas que definem o tipo penal, mas não estipulam pena.   
 
1.2 - Fontes Formais Mediatas 
 
a)      Costumes: Mesmo não estando escritos, sãoobedecidos freqüentemente. Seu elemento objetivo é a constância e uniformidade dos atos. O elemento subjetivo é a convicção da obrigatoriedade jurídica. Espécies de costumes: Contra legem: São os costumes que impossibilitam a aplicação da norma jurídica, devido a inobservância e o desuso do que a lei estabelece.  
 
Obs: A legislação brasileira não permite a revogação de uma lei peloscostumes. Secundum legem: Define como é a aplicação da lei penal. Praeter legem: Preenche as lacunas da lei. 
 
b)      Princípios gerais do direito: Eqüidade: Análise do caso sem preferência por qualquer parte. Doutrina: Estudo da interpretação do Direito Jurisprudência: É como a lei é usada no cotidiano jurista.   
 
 
2 - Interpretação da Lei Penal 
 
Busca-se, através da interpretação, chegar na“vontade” da lei e não de quem a fez. Quanto ao sujeito que a elabora: 
 
a)      Autêntica ou legislativa: Criada pelo órgão que tem como função formular essas leis. 
b)      Doutrinário ou científica: feita pelos estudiosos do Direito (doutrinadores). 
c)      Judiciais: Feita pelos órgãos judiciais, como a jurisprudência. 
 
Obs: Não tem efeito obrigatório. 
 
Quanto aos meios empregados: 
 a)      Gramatical, literal ou sintático: Leva-se em conta o sentido literal das palavras.
b)      Lógica ou teleológica: A vontade da lei é a visada. 
 
Quanto ao resultado: 
a)      Declarativa: Quando há correspondência completa entre o que a lei diz e a sua “vontade”. 
b)      Restritiva: Quando há uma restrição da situação tipificada muito maior do que a que deveria ter pela lei, ouseja, a lei não engloba tudo que deveria englobar. 
c)      Extensiva: A lei escrita abrange uma órbita muito maior do que deveria pela vontade do legislador. O princípio in dubio pro reu: Quando, esgotada as atividades interpretativas, ainda não se chega a uma conclusão, a presunção a ser usada é a mais favorável ao acusado.  
 
 
 3 - Analogia 
 
É o uso de uma norma que regulamenta um...
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